Legislação

·     Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral – Lei n.º 13/99, de 22 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.^os 4 e 5/2005, de 8 de setembro,

pelas Leis n.^os 47/2008, de 27 de agosto e 47/2018, de 13 de agosto e pelas Leis Orgânicas n.^os 4/2020, de 11 de novembro e 1/2021, de 4 de junho.

 

·     Lei Eleitoral do Presidente da República – Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio

 

·     Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos – Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

 

·     Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

 

·     Lei Eleitoral da Assembleia da República – Lei n.º 14/79, de 16 de maio

 

·     Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político – Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

 

·     Designação dos mandatários das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional – Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de outubro

 

·     Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

 

·     Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais – Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto

 

·     Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares – Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto

 

·     Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias – Lei n.º 169/99, de 18 de setembro

 

·     Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

 

·     Regime jurídico da tutela administrativa – Lei n.º 27/96, de 1 de agosto

 

·     Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu – Lei n.º 14/87, de 29 de abril

 

·     Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores – Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

 

·     Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.º 39/80, de 5 de agosto

 

·     Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro

 

·     Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira – Lei n.º 13/91, de 5 de junho

 

·     Lei Orgânica do Regime do Referendo – Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril

 

·     Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas – Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro

 

·     Lei n.º 22/99, de 21 de abril – Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários

  

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