Boas Práticas em Cibersegurança
• Boas Práticas do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS)
• Recomendações Técnicas do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS)
• Recursos do Centro Internet Segura
Direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais.
Orientações de Entidades Reguladoras
Orientações e recomendações em matéria de proteção de dados do Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD)
Orientações e recomendações em matéria de proteção de dados da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Regime Jurídico de Segurança no Ciberespaço disponibilizados pelo Centro Nacional de Ciibersegurança
Legislação Europeia
Regras da UE em matéria de proteção de dados | Comissão Europeia
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas)
Diretiva (UE ) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
Regulamento (UE ) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD)
Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
Regulamento (UE ) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Orientações e recomendações em matéria de proteção de dados do Comité Europeu de Proteção de Dados
Legislação Portuguesa
Constituição da República Portuguesa - Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10 -
Lei n.º 41/2004 Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 - Decreto de aprovação da Constituição |Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas
Lei n.º 58/2019 Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 |Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Lei n.º 59/2019 Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 |Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Lei n.º 27/2021 Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17 | Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital - Veja o vídeo que explica esta lei num minuto.
Decreto Lei n.º 65/2021, Diário da República nº 143/2021, Série I de 2021-07-30 | Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da Cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.